Aviso legal e responsabilidade

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As informações e a calculadora foram organizadas para triagem inicial, com fins de orientação geral. O resultado apresentado é uma estimativa média, calculada com parâmetros de referência, sem individualização completa por distribuidora, município, fatura, classe de consumo ou homologação regulatória.

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  • Se houver pedido de reembolso, descreva a política de forma clara na página de checkout.
  • Sempre recomende consulta com advogado para verificação do caso concreto.
Recomendação permanente: procure um advogado de sua confiança para verificar documentos, contas, prazo aplicável, distribuidora local e eventual direito concreto.