Capítulo 01 de 35

Como usar este manual

Entender o poder público é o primeiro passo para cobrar resultados.

Um guia de consulta e de ação

Este manual apresenta a organização política brasileira em linguagem acessível, sem defender partidos ou candidaturas. Ele serve para localizar responsabilidades, compreender eleições, acompanhar dinheiro público e distinguir regras nacionais de decisões locais. Não substitui o texto de uma lei nem a análise de um caso concreto.

A edição tem data de corte em 19 de outubro de 2026. Cada conjunto estatístico informa seu próprio ano de referência. População estimada, população do Censo, renda domiciliar e produto interno bruto são medidas diferentes; comparar números de anos ou conceitos distintos pode levar a conclusões erradas.

São 35 páginas temáticas, distribuídas em sete blocos de cinco. O índice permite ir diretamente a um assunto; os botões anterior e próximo permitem leitura contínua. A busca pesquisa o conteúdo do manual. É possível ampliar a letra, ativar contraste, imprimir uma página ou abrir a edição integral para impressão.

Quatro perguntas antes de compartilhar uma informação

Qual é a fonte original? Um vídeo ou uma mensagem pode citar uma regra antiga. Abra o texto oficial e veja alterações posteriores.

Qual é a data? Um nome de governador, uma remuneração e um número de servidores podem mudar durante o mandato.

O número é teto, valor autorizado ou gasto efetivo? Uma verba máxima de gabinete não significa que o parlamentar recebeu esse dinheiro como salário.

Qual território está sendo medido? Região administrativa, município, estado, distrito e unidade estatística não são sinônimos.

Capítulo 02 de 35

Brasil: Federação, território e poderes

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia e competências próprias.

O que é uma Federação

O Brasil é uma República Federativa. República significa que as funções públicas não pertencem a uma família ou a um governante; seus ocupantes devem prestar contas. Federação significa repartição constitucional de competências entre entes autônomos. A soberania pertence à República Federativa do Brasil; os entes internos têm autonomia, não soberania.

Há 26 estados e o Distrito Federal, reunidos em cinco Grandes Regiões do IBGE: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Região não é um governo acima do estado: não existe governador da Região Sudeste, por exemplo. Municípios têm prefeito, Câmara Municipal, orçamento e Lei Orgânica próprios.

A União não se confunde com o governo federal de uma determinada gestão. Estado, no sentido amplo, é a estrutura permanente de instituições, território, população e ordenamento; governo é a direção política temporária dessa estrutura.

A particularidade do Distrito Federal

O DF acumula competências estaduais e municipais e não pode ser dividido em municípios. Seu Legislativo é a Câmara Legislativa, com deputados distritais. Suas regiões administrativas têm administradores regionais, não prefeitos eleitos. Brasília é a capital federal; não se deve contar cada região administrativa como município.

Os poderes devem atuar de forma independente e harmônica. O Legislativo legisla e fiscaliza; o Executivo administra e executa políticas; o Judiciário resolve conflitos e controla a legalidade e a constitucionalidade nos processos de sua competência. Há funções atípicas: tribunais administram seus servidores, e o Senado julga determinados crimes de responsabilidade.

Capítulo 03 de 35

Constituição: dez pontos fundamentais

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição é a norma superior do país.

Por que a Constituição importa

A Constituição de 1988 foi promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte. Promulgação é o ato que atesta a existência da norma aprovada; a Constituição não foi simplesmente um decreto presidencial. Ela estabelece direitos, organiza poderes e limita a atuação de autoridades. Seu texto recebeu emendas: consultar uma edição antiga sem atualizações pode esconder mudanças relevantes.

Os dez eixos abaixo são uma seleção didática deste manual, não uma lista oficial que substitua os demais dispositivos.

O que uma maioria não pode eliminar

As cláusulas pétreas protegem a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais contra proposta de emenda tendente a aboli-los. Isso não congela toda redação constitucional: impede a destruição desses núcleos.

Uma lei municipal não pode contrariar a Constituição; uma emenda constitucional também está sujeita aos limites do art. 60. Divergências sobre validade de normas podem chegar ao Judiciário pelos instrumentos processuais adequados. A existência de direito escrito, por sua vez, não dispensa orçamento, políticas públicas e controle para torná-lo efetivo.

Capítulo 04 de 35

Direitos, deveres e cidadania

Direitos fundamentais protegem todas as pessoas; o exercício da cidadania também exige responsabilidade.

Liberdade com responsabilidade

A liberdade de expressão protege crítica a governantes e debate político. Não transforma ameaça, racismo, incitação criminosa ou violação de outros direitos em condutas automaticamente lícitas. A Constituição veda o anonimato e assegura resposta e reparação nos casos previstos.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A casa, a intimidade, a vida privada, a honra e as comunicações recebem proteção constitucional, com as exceções e procedimentos legais. A publicidade administrativa não autoriza divulgar indiscriminadamente prontuários, dados de crianças ou informações pessoais protegidas.

Todo acusado tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Investigar não é condenar; absolver por falta de prova não prova que toda suspeita foi inventada. O cidadão deve distinguir denúncia informal, investigação, denúncia criminal formal, julgamento e decisão definitiva.

Instrumentos de proteção

Habeas corpus protege a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso. Mandado de segurança protege direito líquido e certo nas hipóteses constitucionais. Habeas data permite conhecer e retificar dados pessoais em registros públicos ou de caráter público. Mandado de injunção trata da falta de norma que inviabilize direito constitucional nas condições legais.

A ação popular pode ser proposta por cidadão para impugnar atos lesivos ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, observados seus requisitos. Não é o mesmo que uma petição com assinaturas na internet. A Defensoria Pública presta assistência jurídica a quem se enquadre nos critérios de atendimento; o Ministério Público protege a ordem jurídica e interesses sociais, sem ser advogado particular de todo conflito.

Deveres no cotidiano

Cumprir leis, respeitar direitos alheios, pagar tributos devidos, preservar bens públicos e participar da vida comunitária são dimensões da responsabilidade cívica. O voto é obrigatório ou facultativo conforme idade e condição eleitoral, explicadas adiante.

Guardar protocolos, pedir decisões por escrito e acompanhar prazos é mais eficaz do que depender apenas de promessa verbal. Em atendimento público, registre órgão, data, pedido e resposta, preservando dados pessoais quando divulgar o caso.

Capítulo 05 de 35

Quem fiscaliza quem

Ministério Público, tribunais de contas e Justiça têm funções diferentes.

Controle externo e interno

No plano federal, o Congresso exerce controle externo com auxílio do Tribunal de Contas da União. No município, a Câmara exerce controle externo com auxílio do tribunal competente. O parecer prévio sobre contas anuais do prefeito tem regra constitucional própria: deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, sem confundir essa apreciação política com outros julgamentos e responsabilidades.

A administração também deve manter sistemas de controle interno. Um mesmo contrato pode ser examinado pela controladoria, tribunal de contas, Ministério Público e Justiça, cada qual dentro de sua competência. Isso não autoriza punições arbitrárias: cada procedimento precisa observar defesa e fundamentação.

Independência institucional

O presidente indica ministros do STF nas vagas constitucionais, com aprovação do Senado; isso não os torna subordinados ao presidente. Governadores não podem ordenar ao juiz que absolva alguém. Vereadores não podem determinar diretamente uma sentença nem comandar uma investigação policial.

Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público atuam no controle administrativo e disciplinar de suas instituições, com competências constitucionais próprias. Não são uma nova instância para reformar livremente qualquer decisão judicial ou manifestação processual.

Capítulo 06 de 35

Retrato da Região Norte

Estados, população, renda, municípios e recursos naturais.

Como ler os números

A população é uma estimativa anual, não uma nova contagem censitária. A renda domiciliar por pessoa não é salário médio nem PIB por habitante: considera rendimentos dos domicílios distribuídos pelos moradores na metodologia da PNAD. Não significa que todo morador receba esse valor.

A contagem municipal abaixo considera municípios em sentido constitucional. As 5.571 unidades municipais ou equiparadas nas estatísticas do IBGE incluem o DF e Fernando de Noronha: o total de municípios propriamente ditos é 5.569. Pernambuco tem 184 municípios e o distrito estadual; o DF não tem municípios. Mato Grosso passou a 142 com Boa Esperança do Norte, instalada em 2025.

Recursos naturais não são um retrato completo da economia

A existência de lavouras, florestas, minérios ou petróleo não informa, sozinha, renda, qualidade do emprego ou arrecadação. Serviços, indústria, administração pública, logística e tecnologia também têm grande importância e variam dentro de cada estado.

“Principal produto” exige escolher um critério: quantidade física, valor da produção, exportação, empregos ou arrecadação. Este manual lista exemplos conhecidos, sem alegar uma liderança atual não demonstrada. Rankings devem ser consultados por ano no IBGE, na ANM e na ANP. Recursos minerais pertencem à União no regime constitucional; sua extração depende de títulos, licenças e obrigações, não é de livre exploração por estar no território do estado.

Capítulo 07 de 35

Retrato da Região Nordeste

Estados, população, renda, municípios e recursos naturais.

Como ler os números

A população é uma estimativa anual, não uma nova contagem censitária. A renda domiciliar por pessoa não é salário médio nem PIB por habitante: considera rendimentos dos domicílios distribuídos pelos moradores na metodologia da PNAD. Não significa que todo morador receba esse valor.

A contagem municipal abaixo considera municípios em sentido constitucional. As 5.571 unidades municipais ou equiparadas nas estatísticas do IBGE incluem o DF e Fernando de Noronha: o total de municípios propriamente ditos é 5.569. Pernambuco tem 184 municípios e o distrito estadual; o DF não tem municípios. Mato Grosso passou a 142 com Boa Esperança do Norte, instalada em 2025.

Recursos naturais não são um retrato completo da economia

A existência de lavouras, florestas, minérios ou petróleo não informa, sozinha, renda, qualidade do emprego ou arrecadação. Serviços, indústria, administração pública, logística e tecnologia também têm grande importância e variam dentro de cada estado.

“Principal produto” exige escolher um critério: quantidade física, valor da produção, exportação, empregos ou arrecadação. Este manual lista exemplos conhecidos, sem alegar uma liderança atual não demonstrada. Rankings devem ser consultados por ano no IBGE, na ANM e na ANP. Recursos minerais pertencem à União no regime constitucional; sua extração depende de títulos, licenças e obrigações, não é de livre exploração por estar no território do estado.

Capítulo 08 de 35

Retrato da Região Centro-Oeste

Estados, população, renda, municípios e recursos naturais.

Como ler os números

A população é uma estimativa anual, não uma nova contagem censitária. A renda domiciliar por pessoa não é salário médio nem PIB por habitante: considera rendimentos dos domicílios distribuídos pelos moradores na metodologia da PNAD. Não significa que todo morador receba esse valor.

A contagem municipal abaixo considera municípios em sentido constitucional. As 5.571 unidades municipais ou equiparadas nas estatísticas do IBGE incluem o DF e Fernando de Noronha: o total de municípios propriamente ditos é 5.569. Pernambuco tem 184 municípios e o distrito estadual; o DF não tem municípios. Mato Grosso passou a 142 com Boa Esperança do Norte, instalada em 2025.

Recursos naturais não são um retrato completo da economia

A existência de lavouras, florestas, minérios ou petróleo não informa, sozinha, renda, qualidade do emprego ou arrecadação. Serviços, indústria, administração pública, logística e tecnologia também têm grande importância e variam dentro de cada estado.

“Principal produto” exige escolher um critério: quantidade física, valor da produção, exportação, empregos ou arrecadação. Este manual lista exemplos conhecidos, sem alegar uma liderança atual não demonstrada. Rankings devem ser consultados por ano no IBGE, na ANM e na ANP. Recursos minerais pertencem à União no regime constitucional; sua extração depende de títulos, licenças e obrigações, não é de livre exploração por estar no território do estado.

Capítulo 09 de 35

Retrato da Região Sudeste

Estados, população, renda, municípios e recursos naturais.

Como ler os números

A população é uma estimativa anual, não uma nova contagem censitária. A renda domiciliar por pessoa não é salário médio nem PIB por habitante: considera rendimentos dos domicílios distribuídos pelos moradores na metodologia da PNAD. Não significa que todo morador receba esse valor.

A contagem municipal abaixo considera municípios em sentido constitucional. As 5.571 unidades municipais ou equiparadas nas estatísticas do IBGE incluem o DF e Fernando de Noronha: o total de municípios propriamente ditos é 5.569. Pernambuco tem 184 municípios e o distrito estadual; o DF não tem municípios. Mato Grosso passou a 142 com Boa Esperança do Norte, instalada em 2025.

Recursos naturais não são um retrato completo da economia

A existência de lavouras, florestas, minérios ou petróleo não informa, sozinha, renda, qualidade do emprego ou arrecadação. Serviços, indústria, administração pública, logística e tecnologia também têm grande importância e variam dentro de cada estado.

“Principal produto” exige escolher um critério: quantidade física, valor da produção, exportação, empregos ou arrecadação. Este manual lista exemplos conhecidos, sem alegar uma liderança atual não demonstrada. Rankings devem ser consultados por ano no IBGE, na ANM e na ANP. Recursos minerais pertencem à União no regime constitucional; sua extração depende de títulos, licenças e obrigações, não é de livre exploração por estar no território do estado.

Capítulo 10 de 35

Retrato da Região Sul

Estados, população, renda, municípios e recursos naturais.

Como ler os números

A população é uma estimativa anual, não uma nova contagem censitária. A renda domiciliar por pessoa não é salário médio nem PIB por habitante: considera rendimentos dos domicílios distribuídos pelos moradores na metodologia da PNAD. Não significa que todo morador receba esse valor.

A contagem municipal abaixo considera municípios em sentido constitucional. As 5.571 unidades municipais ou equiparadas nas estatísticas do IBGE incluem o DF e Fernando de Noronha: o total de municípios propriamente ditos é 5.569. Pernambuco tem 184 municípios e o distrito estadual; o DF não tem municípios. Mato Grosso passou a 142 com Boa Esperança do Norte, instalada em 2025.

Recursos naturais não são um retrato completo da economia

A existência de lavouras, florestas, minérios ou petróleo não informa, sozinha, renda, qualidade do emprego ou arrecadação. Serviços, indústria, administração pública, logística e tecnologia também têm grande importância e variam dentro de cada estado.

“Principal produto” exige escolher um critério: quantidade física, valor da produção, exportação, empregos ou arrecadação. Este manual lista exemplos conhecidos, sem alegar uma liderança atual não demonstrada. Rankings devem ser consultados por ano no IBGE, na ANM e na ANP. Recursos minerais pertencem à União no regime constitucional; sua extração depende de títulos, licenças e obrigações, não é de livre exploração por estar no território do estado.

Capítulo 11 de 35

O município e sua Câmara

A política municipal decide assuntos próximos da vida cotidiana.

Autonomia municipal

Município não é uma filial administrativa do estado. Tem competências próprias, receitas, orçamento e Lei Orgânica. A Câmara aprova normas de interesse local e suplementa a legislação federal e estadual no que couber; o prefeito dirige a administração. Nenhum dos dois pode atuar fora das competências constitucionais.

A Lei Orgânica funciona como a norma organizadora básica municipal. Deve observar as Constituições federal e estadual, ser votada em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara. O Regimento Interno detalha o trabalho parlamentar: sessões, comissões, tramitação e votação.

O cidadão elege prefeito e vice em uma chapa e vereador pelo sistema proporcional. Não existe eleição popular separada para presidente da Câmara: os próprios vereadores o escolhem conforme as regras aplicáveis.

O que o vereador faz

Propõe e vota leis, examina o orçamento, fiscaliza políticas, contratos e contas, participa de comissões e pode integrar investigação parlamentar nos termos legais. Também encaminha indicações e requerimentos. Indicação para tapar um buraco não equivale a uma ordem de serviço: a execução é administrativa.

Vereador não deve prometer emprego público sem concurso, furar fila do SUS ou oferecer vantagem em troca de voto. Fiscalizar não é substituir médico, engenheiro ou secretário municipal na execução diária de sua atribuição. A inviolabilidade por opiniões, palavras e votos tem relação com o mandato e a circunscrição do município; não é imunidade geral para qualquer conduta.

Como acompanhar uma sessão

Consulte a pauta com antecedência, identifique o número do projeto, leia a justificativa e procure pareceres. Após a sessão, verifique a ata, a votação e o texto final. Uma proposta pode ter sido alterada ou adiada.

Peça informações sobre frequência, produção legislativa, contratos, despesas e equipe. Quantidade de projetos, isoladamente, não mede qualidade: uma lei inconstitucional ou sem utilidade não se torna boa porque aumenta estatística. Observe impacto, legalidade, fiscalização e resposta aos moradores.

Capítulo 12 de 35

Quantos vereadores a lei permite?

O art. 29, IV, da Constituição define 24 faixas de população.

Como conferir o número correto

Leia a Lei Orgânica atualizada, a emenda que fixou as cadeiras e a informação oficial da Justiça Eleitoral sobre vagas disputadas. Verifique a população considerada no procedimento eleitoral e a eficácia temporal da alteração.

Não confunda estas faixas com as faixas de teto salarial dos vereadores: elas são diferentes. Um município pode estar em uma faixa para quantidade de cadeiras e em outra classificação para remuneração.

Exemplo: uma população de 75 mil habitantes se enquadra no teto de 15 cadeiras. Isso não prova, sozinho, que aquela Câmara tenha exatamente 15 membros; é preciso conferir sua organização válida. Para cidade acima de 8 milhões, o teto é 55.

A base principal é a Emenda Constitucional 58/2009, incorporada ao art. 29. A adequação deve respeitar também regras eleitorais, segurança jurídica, orçamento e limites de despesas. A calculadora incluída nesta página informa somente a faixa constitucional, sem substituir consulta à Câmara e à Justiça Eleitoral.

Capítulo 13 de 35

Vereadores: subsídio, equipe e despesas

A remuneração varia por município; não há um salário nacional de vereador.

Limites remuneratórios

A Câmara fixa o subsídio dos vereadores em uma legislatura para a seguinte, observando a Lei Orgânica e limites constitucionais. Subsídio é remuneração bruta do cargo; o líquido depende de tributos e contribuições. A Constituição limita esse valor a percentuais do subsídio de deputado estadual, conforme população.

O deputado estadual, por sua vez, tem teto de 75% do subsídio federal. Tomando R$ 46.366,19 como subsídio federal e R$ 34.774,64 como referência estadual máxima arredondada, os valores abaixo são ilustrações de tetos derivados, não salários observados e não autorização para pagar o máximo.

Orçamento e assessores

A remuneração total dos vereadores não pode superar 5% da receita municipal, na forma do art. 29, VII. O art. 29-A limita a despesa total do Legislativo por faixa populacional e a folha de pagamento da Câmara a 70% de sua receita, incluídos subsídios dos vereadores. Também incidem limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. São limites diferentes e cumulativos.

Não existe número nacional de assessores assegurado individualmente a todo vereador. Lei e estrutura locais definem cargos, funções e recursos; alguns gabinetes têm equipe individual, outros usam apoio compartilhado. Cargo comissionado deve corresponder a direção, chefia ou assessoramento; não pode servir de atalho indiscriminado ao concurso.

Não foi estabelecida nesta edição uma média nacional oficial de subsídio ou assessores efetivamente lotados, com cobertura e metodologia comparáveis. Para apurá-la seria necessário reunir folhas de todas as câmaras, escolher um mês, separar cargos vagos e compartilhados e definir se a média é por vereador ou por município.

Limites de despesa da Câmara Municipal

O art. 29-A limita a despesa total do Legislativo municipal, incluídos os subsídios e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, sobre a base de receita tributária e transferências constitucionais especificadas no artigo, efetivamente realizada no exercício anterior. Essa base não é simplesmente toda a receita da cidade. Os percentuais máximos são: até 100 mil habitantes, 7%; acima de 100 mil até 300 mil, 6%; acima de 300 mil até 500 mil, 5%; acima de 500 mil até 3 milhões, 4,5%; acima de 3 milhões até 8 milhões, 4%; acima de 8 milhões, 3,5%.

O limite de 70% da receita da Câmara para folha, o de remuneração total dos vereadores e os limites da LRF devem ser examinados em conjunto. Cumprir um deles não autoriza descumprir outro. Quanto a 13º e adicional de férias de agentes políticos, verifique autorização legal e entendimento judicial aplicável; não suponha pagamento universal automático nem proibição geral sem examinar a norma.

Capítulo 14 de 35

Prefeito: gestão, mandato e limites

O prefeito dirige o Executivo municipal; precisa respeitar leis, orçamento e fiscalização.

Responsabilidades de governo

O prefeito coordena secretarias, executa o orçamento, administra bens e serviços, celebra contratos e representa o município. Pode propor leis de sua iniciativa, sancionar ou vetar projetos e editar decretos dentro da competência regulamentar. Não pode criar tributo, cargo ou despesa apenas por vontade pessoal quando a lei exige autorização legislativa.

Sua atuação envolve atenção básica de saúde, educação infantil e ensino fundamental prioritariamente, limpeza urbana, vias locais, ordenamento urbano e outros serviços municipais. A organização concreta varia conforme porte da cidade, consórcios, contratos e pactuação entre entes.

O vice substitui o prefeito nos afastamentos e o sucede em caso de vacância, conforme regras legais. Também pode receber atribuições previstas na legislação e desempenhar função administrativa compatível. Não há um poder municipal autônomo do vice que se sobreponha ao prefeito.

Mandato, eleição e remuneração

A regra constitucional de referência é mandato de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição consecutiva para o Executivo. A eleição de prefeito ocorre na rodada municipal; em municípios com mais de 200 mil eleitores há segundo turno se nenhum candidato alcançar maioria absoluta dos votos válidos. O critério é número de eleitores, não habitantes.

Subsídios de prefeito, vice e secretários são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais. Não existe média nacional oficial confirmada neste manual. Consulte a lei local e a folha; cidades de portes diferentes não devem ser comparadas sem considerar população, orçamento e encargos.

Equipe de gabinete e secretarias depende de cargos e estrutura previstos legalmente. O prefeito não tem liberdade para contratar número ilimitado de assessores. Incidem concurso como regra, exigências para cargos comissionados, vedação de nepotismo e limites fiscais.

Continuidade e prestação de contas

Obras e políticas pertencem ao município. Trocar de prefeito não extingue contratos, dívidas ou deveres legais. A transição deve preservar arquivos, sistemas, serviços e informações financeiras.

O prefeito presta contas e pode responder em esferas distintas: eleitoral, administrativa, civil, criminal e político-administrativa. A aprovação de uma conta ou uma vitória nas urnas não é perdão geral para irregularidades. Defesa, competência e provas são indispensáveis em qualquer responsabilização.

Capítulo 15 de 35

Subprefeituras, distritos e administração local

Descentralizar o atendimento não cria automaticamente um novo município.

O que é uma subprefeitura

Subprefeitura é uma unidade de administração descentralizada criada conforme a legislação municipal, comum em cidades grandes. Pode coordenar zeladoria, manutenção, atendimento, fiscalização e serviços locais, conforme atribuições delegadas. O subprefeito normalmente é nomeado, segundo a lei local; não é prefeito constitucionalmente eleito de um município autônomo.

A subprefeitura não cria por conta própria uma Câmara Municipal, tributos próprios ou soberania territorial. Seu orçamento integra o orçamento municipal e sua atuação continua sujeita ao prefeito, à legislação e aos controles existentes. A cidade de São Paulo é um exemplo conhecido de uso desse modelo, mas a denominação e as competências não são uniformes no país.

Distrito é uma subdivisão do município instituída segundo a legislação aplicável. Pode ter núcleo urbano e administração local, sem ser uma cidade politicamente independente. Bairro, distrito, região administrativa e subprefeitura podem ter limites distintos.

DF e Fernando de Noronha

As regiões administrativas do Distrito Federal não são municípios. Não elegem prefeitos ou vereadores próprios. O governador e a Câmara Legislativa exercem competências do DF, e administradores regionais atuam no modelo distrital.

Fernando de Noronha é distrito estadual de Pernambuco, com regime próprio; não deve ser tratado como município com prefeito e Câmara de vereadores. Isso importa quando se comparam totais do IBGE com número de municípios constitucionalmente organizados.

Onde apresentar a demanda

Identifique o endereço e o tipo de serviço. A manutenção de uma praça pode estar descentralizada em subprefeitura; uma matrícula escolar pode continuar na secretaria de educação. Peça o protocolo e a identificação do órgão responsável.

Se a unidade disser que não é competente, solicite encaminhamento ou orientação formal. Uma descentralização mal explicada não deve obrigar o cidadão a repetir indefinidamente o mesmo pedido. Para comparar desempenho, confira quais serviços foram realmente delegados e qual orçamento está disponível.

A criação de município exige requisitos constitucionais e legais específicos, inclusive regras do art. 18, § 4º; não basta elevar um bairro a distrito ou anunciar uma subprefeitura. Emancipação tem efeitos sobre receitas, despesas, patrimônio e representação política.

Capítulo 16 de 35

Câmara dos Deputados e Congresso Nacional

A Câmara representa a população; o Congresso reúne Câmara e Senado.

Composição e representação

Na composição de referência desta edição e nas vagas das Eleições 2026, a Câmara tem 513 deputados federais. O Senado tem 81 senadores. Assim, o Congresso soma 594 cadeiras titulares. São duas Casas com competências próprias; não se trata de uma Câmara única com 594 integrantes votando sempre juntos.

A representação federal por estado e DF é fixada por lei complementar, proporcionalmente à população, respeitando os limites constitucionais de oito a setenta deputados por unidade. O piso e o teto fazem com que a proporcionalidade não seja matemática perfeita. Cada território federal, se houver, elege quatro deputados; não há territórios federais atualmente.

Projetos de ampliação para 531 cadeiras foram debatidos, mas proposta aprovada em uma etapa não equivale a norma eficaz. Este manual adota as 513 vagas confirmadas para 2026, sem antecipar mudanças para eleições futuras.

Eleição e trabalho parlamentar

Deputados são eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos. Podem buscar reeleição, sem o limite de uma única reeleição consecutiva aplicado aos chefes do Executivo. A idade mínima constitucional é 21 anos, além de nacionalidade, direitos políticos, alistamento, domicílio e filiação partidária, entre outros requisitos e causas de inelegibilidade.

A Câmara vota leis, fiscaliza o Executivo, examina o orçamento com o Senado e pode convocar ministros e requerer informações nos termos constitucionais. Autoriza, por dois terços, a instauração de processo contra o presidente da República nas hipóteses constitucionais. Não administra diretamente hospitais, escolas ou obras de prefeitura.

Comissões temáticas analisam propostas, recebem especialistas, promovem audiências e fiscalizam temas. Algumas proposições podem ser decididas conclusivamente em comissões, sujeitas a recurso e regras regimentais. O plenário não é a única área de trabalho legislativo.

Calendário dos trabalhos legislativos

A sessão legislativa ordinária federal vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, com ajustes constitucionais quando a data recair em sábado, domingo ou feriado. O recesso de julho não pode interromper a sessão sem aprovação do projeto da LDO. Convocação extraordinária tem hipóteses constitucionais próprias.

Recesso parlamentar não extingue mandato, fiscalização, responsabilidade nem funcionamento administrativo necessário. Assembleias e câmaras municipais têm seus calendários definidos nas normas correspondentes. Acompanhe a agenda da Casa para distinguir recesso, ausência individual e sessão não deliberativa.

Capítulo 17 de 35

Senado: três por unidade da Federação

A igualdade entre estados e DF define a composição de 81 senadores.

Como se elegem os senadores

Cada um dos 26 estados e o DF elege três senadores, independentemente de população, área ou renda. Cada senador tem mandato de oito anos. A renovação é alternada: um terço das cadeiras em uma eleição e dois terços na seguinte, a cada quatro anos.

Em 2026, foram colocadas em disputa duas vagas por UF, total de 54. Em 2030, pela regra atual, será uma vaga por UF, total de 27. Quando há duas vagas, o eleitor registra dois votos para senador em candidaturas diferentes; votar duas vezes no mesmo candidato não produz dois votos válidos para ele. Não há segundo turno para o Senado.

A eleição é majoritária: vencem os mais votados para o número de vagas, observadas a situação jurídica e a validade das candidaturas. Cada candidatura de senador traz dois suplentes, que não criam cadeiras extras. O suplente assume nas hipóteses legais de afastamento ou vacância; não existe eleição avulsa do suplente pelo voto do eleitor.

Requisitos e atribuições

A idade mínima constitucional para senador é 35 anos. Exigem-se também os demais requisitos de elegibilidade e ausência de impedimentos. O mandato atravessa duas legislaturas de quatro anos; o Senado não é totalmente renovado em uma única eleição ordinária.

Além de legislar e fiscalizar com a Câmara, o Senado aprova, por voto secreto após arguição pública nos casos constitucionais, determinadas autoridades, como ministros do STF. Atua em matérias de endividamento e operações de crédito dos entes e processa e julga autoridades por crimes de responsabilidade conforme o art. 52.

A aprovação de um indicado não faz dele subordinado ao senador que votou a favor. A sabatina é um controle institucional; deve examinar requisitos, experiência e impedimentos, não trocar apoio por benefício privado.

Igualdade federativa e população

São Paulo e Roraima têm três senadores cada. Isso é uma escolha do desenho federativo: o Senado equilibra unidades, enquanto a Câmara considera população com limites. Ao analisar representatividade, é preciso dizer de qual Casa se está falando.

O senador pode propor políticas nacionais e emendas orçamentárias, mas não substitui governador ou prefeito na execução. Cobrar dele a fiscalização de recursos federais e sua votação é diferente de atribuir-lhe sozinho o comando de toda obra em um município.

Capítulo 18 de 35

Governadores e assembleias estaduais

O estado tem Executivo próprio e um Legislativo de uma única Casa.

O que faz o governador

O governador dirige a administração estadual, nomeia secretários, executa o orçamento, propõe leis, sanciona ou veta projetos e conduz políticas de competência estadual. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar ficam subordinados aos governadores nas condições constitucionais, com particularidades do DF e das competências da União.

O mandato ordinário é de quatro anos. A idade mínima é 30 anos. A eleição é majoritária e pode ter segundo turno quando nenhum candidato obtém mais da metade dos votos válidos. O vice integra a chapa e substitui ou sucede o titular nos termos constitucionais. Licença temporária, renúncia, cassação e afastamento judicial são situações diferentes.

Como se calcula o tamanho da assembleia

O art. 27 usa a bancada federal do estado: até 12 deputados federais, a assembleia tem o triplo; acima disso, são 36 mais um para cada federal que exceder 12. São Paulo: 70 federais, portanto 36 + 58 = 94 estaduais. Acre: oito federais, portanto 24 estaduais.

Os 26 estados somam 1.035 deputados estaduais. O DF tem 24 distritais, somando 1.059 estaduais e distritais. O mandato é de quatro anos, a eleição proporcional e a idade mínima constitucional é 21 anos. Não existe Senado estadual.

Remuneração e estrutura

O subsídio estadual ou distrital é fixado por lei de iniciativa da Casa e não pode exceder 75% do federal: referência máxima de R$ 34.774,64 com o subsídio federal usado nesta edição. Não é uma média nacional nem comprova que todas as casas paguem exatamente isso.

Assessorias e verbas variam conforme legislação e atos de cada assembleia. Não existe quantidade nacional uniforme de assessores por deputado estadual. Consulte cargos autorizados, lotação efetiva e despesas separadamente. Governadores também têm subsídio e estrutura definidos por regras locais e constitucionais; não se aplica a eles uma porcentagem nacional automática do salário de deputado federal.

Capítulo 19 de 35

Presidentes da Câmara e do Senado

Dirigem as Casas, mas não recebem poder para decidir tudo sozinhos.

Poder de agenda e dever de observar regras

O presidente da Câmara representa a instituição, dirige trabalhos, organiza a pauta com os mecanismos regimentais e o diálogo com líderes, distribui proposições e supervisiona a administração. Atua no exame inicial de denúncias de impeachment, mas não condena sozinho o presidente da República.

O presidente do Senado convoca e dirige sessões, organiza a Ordem do Dia, distribui matérias, proclama resultados e exerce voto nas hipóteses regimentais. Presidir o Congresso não significa comandar a Câmara em todas as suas decisões internas. A pauta depende também da Constituição, do regimento, dos colegiados e das decisões do plenário.

No julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade, a sessão julgadora do Senado é presidida pelo presidente do STF. A promulgação de emenda constitucional compete às Mesas da Câmara e do Senado, e não à assinatura isolada do presidente da República.

Salário, aposentadoria e responsabilidade

A presidência da Casa não cria um novo subsídio parlamentar somado ao de deputado ou senador. Estrutura institucional, residência oficial, reembolsos e despesas de representação devem ser analisados pelas normas e rubricas próprias; não são automaticamente salário líquido pessoal.

Os presidentes seguem as regras previdenciárias aplicáveis ao seu vínculo e às transições legais. Presidir a Casa não dá aposentadoria vitalícia automática. Também seguem as regras de responsabilização dos parlamentares federais: imunidade funcional não autoriza corrupção, violência ou contratação fictícia. Crime comum, decoro e perda de mandato são questões com procedimentos próprios.

Capítulo 20 de 35

Presidência da República e administração pública

Governar exige executar leis e respeitar os controles constitucionais.

Presidente: chefe de Estado e de governo

Na data de corte, a Presidência é exercida por Luiz Inácio Lula da Silva. Como chefe de Estado, o presidente representa o país nas relações internacionais; como chefe de governo, dirige a administração federal com auxílio dos ministros. Comanda supremamente as Forças Armadas nos limites da Constituição.

Compete-lhe, entre outras funções, sancionar, promulgar e fazer publicar leis, vetar projetos, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, propor orçamento e nomear autoridades conforme os procedimentos legais. Algumas nomeações dependem de aprovação do Senado. Decreto não pode substituir livremente uma lei em matéria reservada ao Legislativo.

Medidas provisórias têm força de lei em hipóteses de relevância e urgência, mas há assuntos vedados e necessidade de apreciação pelo Congresso. A mera assinatura presidencial não torna qualquer medida imune ao controle judicial.

Mandato e sucessão

A idade mínima para presidente e vice é 35 anos, e o cargo de presidente é privativo de brasileiro nato. O mandato ordinário é de quatro anos, admitida uma reeleição consecutiva, segundo a regra constitucional de referência. O vice substitui e sucede o presidente.

Na falta de presidente e vice, são chamados sucessivamente os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Essa ordem de substituição não significa que qualquer parlamentar possa tomar o cargo por simples discordância política. Dupla vacância segue regras eleitorais próprias, inclusive eleição direta ou indireta conforme o momento constitucional.

A partir dos mandatos resultantes da eleição de 2026, a Constituição prevê posse do presidente em 5 de janeiro e de governadores em 6 de janeiro, observadas as regras de transição da EC 111/2021. Deputados e senadores têm o marco próprio de início legislativo em fevereiro.

Como a administração se organiza

Ministérios e secretarias integram a administração direta. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram estruturas da administração indireta, com regimes e finalidades diferentes. Agência reguladora não é sinônimo de ministério; empresa estatal não é patrimônio pessoal de governante.

Concurso público é a regra de acesso a cargos e empregos, ressalvadas hipóteses constitucionais. Contratação temporária exige necessidade temporária de excepcional interesse público e lei. Cargo em comissão se destina a direção, chefia ou assessoramento. Publicidade oficial deve informar e educar; não pode servir de promoção pessoal de autoridade.

Capítulo 21 de 35

Como uma proposta vira lei

Projeto, votação, sanção e promulgação são etapas diferentes.

O caminho de uma lei ordinária

Uma proposta nasce de iniciativa autorizada: parlamentar, comissão, Executivo, órgãos com competência constitucional ou cidadania, conforme matéria. Há temas de iniciativa reservada; um bom objetivo não corrige automaticamente um vício de iniciativa. O projeto recebe número, é distribuído e passa por análise de mérito, constitucionalidade e impactos conforme as regras.

Na esfera federal, Câmara e Senado normalmente participam da aprovação. A Casa revisora pode alterar o texto, exigindo retorno à iniciadora nos termos constitucionais. Depois, quando cabível, segue ao presidente para sanção ou veto. O prazo presidencial é de 15 dias úteis; silêncio importa sanção.

Veto pode ser jurídico ou político, total ou parcial. Veto parcial deve atingir texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não palavras isoladas para inverter sentido. O Congresso pode rejeitá-lo conforme quórum e procedimento constitucional. Publicação é essencial para conhecimento e vigência, que pode começar em data posterior.

PEC: um procedimento reforçado

Na Câmara, três quintos equivalem a 308 votos; no Senado, a 49. As duas Casas precisam aprovar o mesmo texto no procedimento exigido. Emenda constitucional não vai à sanção ou veto do presidente; é promulgada pelas Mesas. Há limites materiais e circunstanciais do art. 60.

A iniciativa popular federal de projeto de lei exige assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um deles. A forma de apresentação e conferência deve seguir regras oficiais; apoio em rede social não satisfaz automaticamente os requisitos.

Acompanhe o texto aprovado e sua publicação, não somente a manchete “comissão aprova”. Uma proposição pode ser rejeitada, arquivada, alterada, judicialmente suspensa ou ainda depender de outra etapa.

Capítulo 22 de 35

Orçamento: PPA, LDO, LOA e emendas

O dinheiro público precisa de planejamento, autorização e execução verificável.

Autorizar não é pagar

No ciclo orçamentário, dotação é autorização para despesa. Empenho reserva crédito para uma obrigação. Liquidação verifica o direito do credor com base na entrega e nos documentos. Pagamento é a saída de recursos. Uma obra pode ter dotação alta e execução baixa; somar essas etapas como se fossem valores distintos pode contar o mesmo gasto várias vezes.

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, com classificações e condições próprias. Crédito adicional altera a autorização orçamentária conforme requisitos legais. Contingenciamento limita execução diante de condições fiscais; não deve ser confundido automaticamente com cancelamento definitivo de toda política.

A receita vem de tributos, contribuições, transferências e outras fontes. Nem todo valor arrecadado é de livre aplicação: há vinculações, despesas obrigatórias, repartição federativa e regras fiscais.

Emendas parlamentares

Deputados e senadores podem propor emendas ao orçamento conforme regras constitucionais. Existem modalidades com tratamentos distintos, inclusive emendas individuais e de bancada. Indicar recurso não torna o parlamentar executor da obra. O órgão responsável deve cumprir exigências de transparência, regularidade e prestação de contas.

Para fiscalizar, descubra autor, beneficiário, objeto, valor autorizado, transferido e pago, instrumento utilizado e processo de contratação. Procure também o resultado: quantos atendimentos, qual trecho pavimentado, qual equipamento entregue. Publicidade de entrega sem documentação financeira é insuficiente.

Não trate “emenda impositiva” como dispensa de controle ou direito de direcionar benefício privado. A execução deve observar impedimentos técnicos e jurídicos, transparência e decisões aplicáveis. As regras são objeto de alterações e controle judicial; consulte a versão atual antes de decidir um caso.

Calendário e responsabilidade

No plano federal, os prazos constitucionais transitórios de envio ordinário são 15 de abril para LDO e 31 de agosto para LOA e, no primeiro ano do mandato, PPA; estados e municípios devem ter seus prazos conferidos nas normas locais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe planejamento, transparência e limites. O cidadão deve ler a LDO junto com a LOA, os relatórios fiscais e a execução, pois nenhum documento isolado mostra todo o percurso do dinheiro.

Capítulo 23 de 35

Quanto recebem os representantes?

Compare subsídio bruto, valor líquido e despesas de exercício separadamente.

Por que não inventar uma média

Uma média precisa indicar universo, data, fonte e método. Média simples por agente, média por município e média ponderada pela população respondem a perguntas diferentes. Valores de capitais não representam necessariamente cidades pequenas. Sem levantamento comparável, uma “média nacional” pode desinformar.

O subsídio bruto é a remuneração antes dos descontos. O líquido pode variar por imposto de renda, contribuição previdenciária e descontos pessoais. Pagamentos excepcionais, direitos reconhecidos e verbas de caráter indenizatório devem ser identificados por rubrica e fundamento, sem presumir que toda quantia adicional seja permitida ou proibida apenas pelo nome.

O teto constitucional remuneratório possui regras e subtetos, e a classificação de verbas exige examinar a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Não transforme um extrato isolado em afirmação sobre remuneração mensal permanente de todos os políticos.

Custo institucional não é renda pessoal

Verba para pagar equipe, cota para despesas do mandato, estrutura de liderança e gastos da administração da Casa têm finalidade pública específica. A existência de verba autorizada não significa que o dinheiro integra o patrimônio do parlamentar. Seu uso irregular, por outro lado, pode gerar obrigação de ressarcir e outras responsabilidades.

Para medir o custo, defina o escopo: subsídio e encargos? Equipe? Cotas? Estrutura da Casa? Dividir toda despesa de um parlamento pelo número de membros pode ser útil como indicador institucional, mas não produz o “salário de cada político”.

Roteiro de consulta: escolha mês e ano; abra a folha nominal; leia rubricas; confira ato legal; compare autorizado e pago; verifique eventual retroativo; registre URL e data. Para dúvidas, faça pedido objetivo de informação.

Capítulo 24 de 35

Assessores: limites e fiscalização

Limite de contratação não é média de pessoas empregadas.

O que um assessor faz

Apoia análise de projetos, atendimento, agenda, comunicação institucional, pesquisa e fiscalização, conforme função e regras do órgão. O trabalho deve existir e ser comprovável. Assessor de gabinete não é empregado doméstico ou particular da autoridade. Uso de servidor público em atividade privada pode caracterizar irregularidade.

Servidor efetivo ingressa por concurso como regra e ocupa cargo de carreira. Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração para direção, chefia ou assessoramento, respeitadas as condições legais. Função de confiança é exercida exclusivamente por servidor efetivo. Essas categorias não são equivalentes.

A distribuição de cargos e seu desmembramento pode alterar a quantidade de pessoas sem mudar a estrutura financeira total. Por isso, números antigos, como limites de gabinete do Senado divulgados em outros períodos, não devem ser reutilizados sem atualização.

Como detectar e documentar problemas

Consulte nome, cargo, lotação, vínculo, período, remuneração e atribuições. Verifique se a pessoa atua em Brasília, no estado ou em escritório de apoio autorizado. A ausência do servidor em uma fotografia do plenário não prova que ele seja fictício; compare horários, função e evidências.

Suspeita de funcionário fantasma, devolução de parte de salário ou uso particular de equipe merece apuração. A chamada “rachadinha” pode envolver ilícitos graves; encaminhe fatos documentados ao órgão competente, preservando fontes e dados pessoais. Não publique acusação como condenação.

Não foi calculada uma média nacional de assessores efetivos por parlamentar nesta edição. Para calculá-la corretamente, fixe um mês, conte pessoas efetivamente lotadas, separe vagas não ocupadas e equipes compartilhadas e explique quem entrou no denominador.

Capítulo 25 de 35

Aposentadoria de políticos: o que é verdade?

Exercer um mandato não gera aposentadoria integral automática.

Regra geral e reforma de 2019

A previdência depende de filiação, contribuição, idade, tempo e regras aplicáveis. Agentes eleitos que não pertencem a regime próprio são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. Um servidor efetivo eleito pode ter situação previdenciária própria a ser examinada conforme seu vínculo.

A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a instituição de novos regimes previdenciários exclusivos para titulares de mandato e fechou o ingresso de novos segurados no regime parlamentar referido por sua regra de transição. Isso não apagou direitos adquiridos nem transformou todos os casos antigos em uma regra única.

No Congresso existe histórico do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o PSSC. Quem já era segurado pode ter regras de permanência e transição. Não se deve dizer que todo deputado atual entra automaticamente nesse plano ou que todo ex-parlamentar recebe a remuneração integral do cargo.

Transição do PSSC

O art. 14 da EC 103 estabelece, para segurados abrangidos que não haviam preenchido os requisitos anteriores, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além de período adicional correspondente a 30% do tempo que faltava na data da emenda para alcançar o direito. Também é preciso observar os demais requisitos do regime e a situação individual.

A fórmula de cálculo, a averbação de tempo, o período efetivamente contribuído e direitos anteriores influenciam o benefício. A contribuição e a existência de mandato não permitem deduzir, sozinhas, o valor final. Receber benefício por outro vínculo também não prova “aposentadoria especial de político”.

Presidentes da Câmara e do Senado não ganham aposentadoria automática por presidir a instituição. O biênio na presidência é uma função interna, não um novo plano previdenciário.

Governadores, prefeitos e pensões antigas

Também não existe uma regra nacional que assegure a todo ex-governador ou ex-prefeito uma pensão vitalícia simplesmente por ter ocupado o cargo. Benefícios históricos foram objeto de decisões judiciais; situações concretas exigem verificar norma, decisão, contribuição e eventual direito reconhecido.

Para conferir uma alegação, procure o regime de origem, ato de concessão, data, fundamento legal e valor. Não misture aposentadoria contributiva, pensão por morte, benefício assistencial e estrutura de apoio eventualmente prevista para ex-chefes do Executivo.

A pergunta útil é: qual foi a contribuição e qual norma autoriza este pagamento? O cidadão tem direito a transparência sobre despesas públicas, com proteção dos dados pessoais legalmente resguardados.

Capítulo 26 de 35

Eleições: quando cada cargo é escolhido

Eleições municipais e gerais se alternam, normalmente a cada dois anos.

Datas de 2026 e próximas eleições municipais

O primeiro turno das eleições gerais de 2026 ocorreu em 4 de outubro. O segundo turno, onde necessário para presidente e governador, está previsto para 25 de outubro. Na data de corte deste manual, 19 de outubro, o segundo turno ainda não ocorreu. Não se deve declarar antecipadamente seus vencedores.

Pela regra constitucional de primeiro e último domingos de outubro, as datas calculadas para 2028 são 1º de outubro e, onde cabível, 29 de outubro. São projeções pela regra atual, não a apresentação de um calendário de 2028 já aprovado nesta edição. Consulte o TSE para resoluções, prazos e eventuais alterações.

No município, só há segundo turno para prefeito em cidade com mais de 200 mil eleitores. Governadores e presidente podem ter segundo turno. Vereadores, deputados e senadores não têm segundo turno.

Quem vota e quem pode se candidatar

Voto e alistamento são obrigatórios para brasileiros alfabetizados de 18 a 70 anos; são facultativos para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos. Estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório não podem se alistar. Jovens podem solicitar título antecipadamente conforme regras do TSE e votar se tiverem a idade exigida na eleição.

Para candidatura, não basta ter votos: exigem-se requisitos de elegibilidade e ausência de inelegibilidades. Analfabetos são inelegíveis, embora possam votar facultativamente. A idade mínima é 18 para vereador; 21 para prefeito, vice e deputados; 30 para governador e vice; 35 para presidente, vice e senador. As datas de aferição seguem a legislação eleitoral.

Reeleição consecutiva do Executivo tem regras próprias, inclusive substituição, sucessão e desincompatibilização. Parlamentares podem concorrer à reeleição sem o limite de um único mandato consecutivo. Propostas para mudar mandatos ou calendário só devem ser tratadas como regra após sua efetiva aprovação e vigência.

Posse não se confunde com data da votação

Prefeitos e vereadores eleitos na rodada de 2028 iniciarão, pela regra atual, seus mandatos em 1º de janeiro de 2029. A eleição ocorre meses antes da posse; nesse intervalo, o governante em exercício continua responsável, sujeito às regras de transição e de fim de mandato.

Presidente e governadores eleitos em 2026 iniciam os mandatos nas novas datas constitucionais de janeiro de 2027; os deputados e senadores iniciam seus períodos legislativos em 1º de fevereiro. Senadores eleitos em 2026 têm ciclo de oito anos, e deputados de quatro. Não confunda o mandato do cargo com o biênio da Mesa Diretora.

Capítulo 27 de 35

TSE, TRE e o controle das eleições

A Justiça Eleitoral administra o processo e julga conflitos eleitorais dentro de suas competências.

A estrutura

O Tribunal Superior Eleitoral é a instância superior da Justiça Eleitoral. Seus sete ministros são três do STF, dois do STJ e dois juristas oriundos da advocacia, nomeados pelo presidente da República a partir de listas indicadas pelo STF. Para cada titular há substituto escolhido pelo mesmo processo constitucional. Não são sete ministros escolhidos livremente pelo presidente.

Há um Tribunal Regional Eleitoral em cada estado e no DF. Cada TRE tem sete integrantes: dois desembargadores e dois juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um integrante da Justiça Federal segundo a regra constitucional; e dois advogados nomeados pelo presidente a partir de indicação do TJ.

Juízes eleitorais atuam nas zonas; juntas eleitorais têm atribuições na apuração e diplomação nas hipóteses legais. O Ministério Público Eleitoral participa da fiscalização e propõe ações, mas não se confunde com os tribunais.

Quem faz o quê

O TSE regulamenta a execução das leis eleitorais nos limites de sua competência, coordena nacionalmente sistemas e calendário, examina registros presidenciais e julga matérias e recursos que lhe cabem. Resolução não pode inventar livremente uma nova Constituição.

TREs organizam eleições em sua circunscrição, cuidam de registros estaduais e federais conforme competência, totalização e diplomação, e julgam recursos e ações regionais. Juízes eleitorais têm papel central no cadastro, fiscalização local e eleições municipais. A competência varia conforme cargo, matéria e fase; uma denúncia não deve ser enviada automaticamente ao TSE se o caso é local.

Partidos, federações, candidaturas, Ministério Público e entidades habilitadas têm mecanismos de fiscalização e impugnação. Uma decisão eleitoral pode ter recurso; “o tribunal recebeu uma ação” não significa que cassou a pessoa.

Segurança e auditoria

O processo inclui desenvolvimento e fiscalização dos sistemas, testes, lacração, carga, zerésima, boletins de urna, fiscalização da votação e totalização, além de auditorias previstas. O boletim de urna registra o resultado daquela seção e permite comparação com o publicado. A zerésima é o relatório inicial que demonstra ausência de votos registrados antes da votação.

Urna eletrônica não é uma pesquisa de intenção de voto. Divergência entre pesquisa e resultado não prova fraude. Da mesma forma, confiança institucional não dispensa fiscalização: dúvidas técnicas devem ser tratadas com evidências, documentos e canais próprios.

Aplicativos oficiais de resultados, DivulgaCandContas, consulta de situação eleitoral e serviços do TSE ajudam o cidadão. Confira domínio oficial e evite links que cobrem por serviços gratuitos ou peçam dados em páginas falsas.

Como funciona a eleição proporcional

Para vereador e deputados, os votos válidos da legenda e dos candidatos participam da distribuição de vagas por partido ou federação. O quociente eleitoral decorre da divisão dos votos válidos pelo número de lugares, com o tratamento de frações previsto na legislação. O quociente partidário identifica vagas iniciais da legenda; a ocupação depende também da votação nominal mínima e das demais regras.

Na distribuição inicial pelo quociente partidário, a referência legal de votação nominal é 10% do quociente eleitoral. As vagas remanescentes passam por regras de maiores médias, inclusive os critérios de 80% para partidos/federações e 20% para candidatos em uma etapa, e o acesso ampliado na fase final conforme a disciplina e as decisões aplicáveis. Um cálculo completo precisa do conjunto oficial de votos e da situação jurídica das candidaturas.

Por isso, um candidato com mais votos individuais pode ficar de fora enquanto outro menos votado é eleito por outra legenda. Isso não indica erro por si só: a representação é proporcional, e não uma lista única nacional dos mais votados. Coligações não disputam eleições proporcionais; federações possuem regime próprio.

Capítulo 28 de 35

Voto válido, branco, nulo e ausência

Votar em branco ou anular não transfere o voto para candidato algum.

Brancos e nulos não cancelam a eleição

Mesmo que a maioria escolha branco ou nulo, isso não anula automaticamente o pleito. A anulação jurídica de votos por decisão da Justiça Eleitoral é outra situação e obedece a regras próprias. Não confunda protesto do eleitor na urna com cassação de candidatura ou nulidade judicial.

Para presidente, governador e prefeito onde há regra de maioria absoluta, contam-se os votos válidos, excluídos brancos e nulos. Exemplo didático: entre 100 votos depositados, 20 são brancos ou nulos; dos 80 válidos, mais da metade corresponde a pelo menos 41. Nenhum dos 20 foi “dado” ao vencedor.

É possível votar validamente em um cargo e branco ou nulo em outro. Não votar no primeiro turno não impede votar no segundo, desde que o eleitor esteja apto. As ausências são tratadas separadamente.

Justificativa e multa

Quem tinha obrigação de votar e não compareceu deve justificar nos meios e prazos oficiais ou regularizar a pendência. Em regra, a justificativa posterior pode ser apresentada em até 60 dias após cada turno, com documentação quando exigida. No dia, a justificativa tem condições próprias, inclusive situação fora do domicílio eleitoral.

A referência ordinária informada pelo TSE é R$ 3,51 por turno não votado sem justificativa, sujeita às regras de fixação, análise e dispensa para quem declarar insuficiência econômica nos termos legais. Não é uma multa por escolher branco ou nulo. Pagar multa eleitoral não equivale a pagar por um voto.

Três ausências consecutivas sem justificativa nem quitação podem levar ao cancelamento, conforme regras e exceções, sendo cada turno uma eleição para esse efeito. Pagar débitos não regulariza automaticamente toda inscrição já cancelada: pode ser necessário requerer revisão. Consulte sua situação no Autoatendimento Eleitoral e guarde comprovantes.

Documentos aceitos, uso do e-Título, biometria e condições para eleitor no exterior devem ser conferidos nos canais oficiais. O eleitor no exterior com inscrição naquela circunscrição vota para presidente, não para todos os cargos estaduais ou municipais.

Capítulo 29 de 35

Crimes, foro e imunidades parlamentares

Ter mandato não significa estar acima da lei.

Um fato pode ter diferentes consequências

Crime comum é apurado no sistema de Justiça criminal; ilícito eleitoral pode afetar diploma, mandato, elegibilidade e sanções eleitorais; improbidade pertence a um regime civil sancionador; quebra de decoro é julgada no âmbito parlamentar conforme regras próprias. Uma mesma conduta pode gerar mais de um procedimento, com coordenação e limites jurídicos.

O percurso criminal, em linhas gerais, envolve notícia do fato, apuração, manifestação do Ministério Público quando competente, exame judicial da acusação, instrução com defesa e provas, julgamento e recursos. Arquivamento, rejeição da denúncia, absolvição e condenação são decisões distintas. O cidadão não deve anunciar condenação a partir da mera abertura de investigação.

Deputados federais e senadores

A imunidade material protege opiniões, palavras e votos ligados ao exercício parlamentar nos termos constitucionais e da jurisprudência. Não é autorização para desviar recursos, vender decisões, contratar servidor fictício ou praticar qualquer crime sob o rótulo de opinião.

O STF julga crimes de autoridades federais nas hipóteses constitucionais e funcionais. O critério relevante é crime cometido durante o exercício e relacionado às funções. Em março de 2025, o STF decidiu que esse foro se mantém após a saída do cargo para esses crimes, mesmo se a investigação ou a ação começarem depois. Não é foro universal para qualquer fato da vida privada.

Desde a diplomação, parlamentares federais têm proteção constitucional específica contra prisão, ressalvado flagrante de crime inafiançável. Nessa hipótese, autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa para deliberação constitucional. Medidas cautelares e situações concretas exigem leitura da jurisprudência; não é correto dizer que toda prisão ou investigação depende de autorização prévia do plenário.

O art. 53 também prevê hipóteses de sustação do andamento de ação pela Casa para crime ocorrido após a diplomação, com requisitos e efeitos próprios. Isso não equivale a absolvição. Perda de mandato obedece ao art. 55, com procedimentos distintos conforme o fundamento.

Outras autoridades

Governador responde perante o STJ nas hipóteses de crime comum funcional, e não se exige licença prévia da Assembleia para instauração penal. Deputados estaduais e vereadores possuem regimes de proteção e competência diferentes; não se deve copiar automaticamente toda regra federal para cada cargo. Vereador tem inviolabilidade funcional na circunscrição municipal, sem foro federal por ser vereador.

Prefeitos têm previsão constitucional de julgamento perante o Tribunal de Justiça, observadas competências federais e eleitorais e a natureza do delito. Presidentes da Câmara e do Senado não ganham imunidade criminal adicional só por dirigir a instituição. Todos conservam direito de defesa e julgamento por autoridade competente.

Capítulo 30 de 35

Impeachment, cassação e perda de mandato

Discordar do governante não basta: cada procedimento exige fundamento e rito.

Presidente da República

Crimes de responsabilidade são infrações político-jurídicas definidas constitucional e legalmente. O impeachment não é uma votação popular de desconfiança livre. A denúncia precisa se enquadrar no regime aplicável e respeitar o devido processo.

A Câmara pode autorizar a instauração por dois terços de seus membros: 342 deputados no quadro de 513. Essa autorização não condena o presidente. O Senado examina a instauração nos termos constitucionais e processa e julga crime de responsabilidade; a presidência da sessão julgadora cabe ao presidente do STF.

A condenação exige dois terços do Senado: 54 dos 81. A consequência constitucional é perda do cargo e inabilitação por oito anos para exercício de função pública, sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis. Questões concretas sobre alcance e aplicação são submetidas às decisões competentes.

Para crime comum presidencial, a autorização constitucional da Câmara antecede o processamento no STF. O afastamento segue os marcos do art. 86, e o prazo de 180 dias não encerra automaticamente o processo se o julgamento não terminar; cessa o afastamento, sem prejuízo de prosseguimento.

Governadores e prefeitos

Crimes de responsabilidade de governador seguem a Lei 1.079/1950 e o procedimento constitucionalmente aplicável, com tribunal especial misto. Não é correto resumir o julgamento a “a assembleia condena sozinha”, nem importar sem adaptação o rito presidencial federal.

Para prefeito, o Decreto-Lei 201/1967 distingue crimes julgados pelo Judiciário e infrações político-administrativas julgadas pela Câmara. A lei usa a expressão “crimes de responsabilidade” no art. 1º para delitos sujeitos ao Judiciário; isso causa confusão se todos forem tratados como votação de vereadores.

No processo político-administrativo municipal há recebimento, comissão, defesa, instrução e julgamento conforme o rito legal, com cassação por dois terços dos membros da Câmara para a infração reconhecida. Não basta uma lista de assinaturas ou decisão informal do presidente da Câmara.

Cassação eleitoral e decoro

A Justiça Eleitoral pode cassar registro, diploma ou mandato nas hipóteses e ações cabíveis, como abuso de poder ou captação ilícita de sufrágio, com requisitos de prova e procedimento. Inelegibilidade e perda de mandato não são sempre a mesma sanção e não surgem automaticamente de qualquer acusação.

A Casa Legislativa pode examinar quebra de decoro segundo Constituição e regimento. Conselho de Ética, Mesa e plenário têm papéis definidos; o resultado depende do fundamento e do rito. Renunciar não apaga automaticamente responsabilidades anteriores.

Ao acompanhar um caso, anote a ação, tribunal, fase, decisão vigente e recursos. “Pedido protocolado”, “processo instaurado” e “mandato cassado definitivamente” descrevem situações muito diferentes.

Capítulo 31 de 35

Serviços públicos: a quem cobrar?

A responsabilidade depende da competência e da gestão efetiva do serviço.

Saúde não cabe em uma frase

O SUS é descentralizado e financiado pelas três esferas. A UBS costuma ser municipal; um hospital regional pode ser estadual, municipal, federal ou contratado. Atendimento de média e alta complexidade depende de redes e pactuação. Dizer “toda saúde é do prefeito” ou “todo hospital é do governo federal” é incorreto.

Procure a gestão do estabelecimento, a regulação e a ouvidoria. Para um pedido, registre encaminhamento, protocolo e resposta, sem divulgar prontuário ou dados sensíveis publicamente. A responsabilidade compartilhada não deve virar desculpa para deixar o usuário sem orientação.

Segurança, estradas e concessões

Guardas municipais integram a segurança pública e, conforme entendimento do STF no Tema 656, podem exercer segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitando competências dos demais órgãos e sem atividade de polícia judiciária. Não são comandadas pelo governador como se fossem Polícia Militar.

O fato de uma rodovia atravessar o município não faz dela municipal. Confira a identificação BR ou estadual, o trecho e eventual concessão. DNIT, DER ou equivalente estadual, agência reguladora e concessionária têm papéis diferentes. Cobrar pedágio não elimina a obrigação estatal de regular e fiscalizar.

Energia, telecomunicações, recursos hídricos e defesa civil também envolvem regulação e cooperação. Agência reguladora, prestador e ente titular não são a mesma coisa. Antes de reclamar, identifique contrato, serviço e autoridade competente; guarde protocolo.

Telefones de emergência e assistência

Polícia Militar: 190; SAMU: 192; Corpo de Bombeiros: 193; Defesa Civil: 199. Use os canais para a finalidade correta; atendimento e disponibilidade operacional dependem da rede local. Problemas administrativos sem urgência devem ser registrados nos canais do órgão responsável.

Benefícios assistenciais, previdência e trabalho têm gestores distintos: CRAS e assistência municipal orientam sobre proteção social e CadÚnico; INSS administra benefícios previdenciários federais; fiscalização do trabalho tem competência federal. Cadastro não equivale a concessão automática de benefício.

Capítulo 32 de 35

Fiscalização do dinheiro e dos contratos

Controle cidadão começa por documentos e perguntas verificáveis.

Onde procurar

O Portal da Transparência da União mostra despesas e transferências federais; estados, municípios e casas legislativas têm portais próprios. O Portal Nacional de Contratações Públicas reúne atos e contratos abrangidos pela legislação aplicável. Nenhum portal isolado garante mostrar toda contratação de todos os períodos.

Identifique número do processo, edital, objeto, órgão contratante, fornecedor, preço, prazo, aditivos, empenhos, pagamentos, fiscal do contrato e entregas. Compare objetos equivalentes: preço de produto com instalação e garantia não é diretamente comparável ao produto avulso.

Licitação é regra para contratação, mas a lei prevê dispensa e inexigibilidade em hipóteses específicas. Contratação direta exige fundamento, processo e publicidade cabível; não significa automaticamente corrupção, nem elimina controle de preços e execução.

Lei de Acesso à Informação

A LAI protege o direito de obter informação pública e obriga transparência ativa. Quando o acesso não puder ser imediato, o prazo geral é até 20 dias, prorrogável por dez mediante justificativa. Pedido deve identificar a informação com clareza; não é necessário justificar por que deseja conhecê-la.

Uma negativa deve ter fundamento, e existem recursos. Dados pessoais e sigilos legalmente protegidos exigem tratamento próprio. Pedir uma base existente é diferente de exigir que o órgão faça estudo novo ou produza opinião. Prefira período, documento e formato disponível.

Exemplo de pedido: “Solicito cópia do contrato, aditivos, empenhos e comprovantes de pagamento do processo X, entre janeiro e junho de 2026, com indicação do fiscal e dos relatórios de entrega existentes.” Esse pedido é mais verificável do que “expliquem toda a corrupção da cidade”.

Acompanhar e denunciar

Monte uma cronologia: ato, data, responsável, documento e possível problema. Preserve cópia e URL, porque portais mudam. Encaminhe a ouvidoria, controladoria, tribunal de contas ou Ministério Público conforme matéria e competência. Emergências e crimes em andamento exigem canais adequados, não apenas formulário de transparência.

A LRF estabelece limites gerais de pessoal de 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios, com repartições por Poder. No município, a referência de 54% para Executivo e 6% para Legislativo integra essa distribuição; a apuração possui regras específicas. Não compare porcentagem de uma folha isolada com esses limites sem calcular a base correta.

O dever de fiscalizar inclui evitar falsas acusações. Um atraso, um preço alto ou uma contratação repetida é sinal a examinar, não prova completa por si só. Resultado material, documentos e contraditório são essenciais.

Capítulo 33 de 35

Participar além do dia da eleição

Conselhos, audiências e acompanhamento legislativo ampliam o controle cidadão.

Canais de participação

Audiências públicas permitem conhecer propostas e registrar manifestações. Conselhos de políticas públicas, como saúde e assistência social, têm composição e competências previstas em normas próprias; nem todo conselho é apenas consultivo e nem todo conselho pode ordenar despesas.

Ouvidorias recebem reclamações, sugestões, elogios e denúncias conforme seu escopo. O Serviço de Informação ao Cidadão recebe pedidos de acesso a dados. Reclamar de um atendimento e pedir cópia de um contrato são demandas diferentes e podem exigir canais diferentes.

No Senado, o e-Cidadania oferece ideias legislativas, consultas e eventos interativos. Na Câmara, há canais de participação e acompanhamento. Apoio em consulta pública não substitui votação formal dos representantes nem altera a lei automaticamente.

Plebiscito, referendo e iniciativa popular

Plebiscito consulta antes da decisão sobre matéria relevante; referendo consulta depois do ato normativo ou administrativo para ratificá-lo ou rejeitá-lo, dentro das hipóteses legais. Não são pesquisas de opinião de aplicativo. A convocação e autorização seguem competências constitucionais.

Iniciativa popular apresenta proposta com requisitos de assinaturas e distribuição. No município, a Constituição prevê iniciativa de projetos de interesse específico do município, cidade ou bairros por manifestação de pelo menos 5% do eleitorado. Procedimento e documentação devem ser conferidos nas regras locais.

Uma associação de moradores pode organizar demandas e acompanhar respostas. Ela não se torna órgão público nem substitui eleições por ter muitos associados. Representação legítima exige transparência sobre quem fala, em nome de quem e com qual autorização.

Um roteiro mensal possível

Escolha um tema: fila de creche, iluminação, estrada ou execução de uma obra. Identifique responsável, meta, orçamento e prazo. Leia um documento oficial e acompanhe uma reunião ou sessão pertinente.

Faça uma pergunta objetiva, guarde protocolo e compare a resposta com o resultado. Ao divulgar, mostre a fonte e a data, explique o que foi confirmado e o que continua em apuração. Corrija publicamente eventual erro com a mesma clareza.

Avalie representantes por votos, decisões, integridade, fiscalização e resultados; não apenas por vídeos de confronto ou quantidade de postagens. O cidadão não precisa dominar todo o Direito para participar, mas precisa distinguir fato, opinião, promessa e prova.

GLO significa Garantia da Lei e da Ordem: emprego excepcional das Forças Armadas, por decisão presidencial e nos termos legais, em situação delimitada. Não é autorização para intervenção militar contra os poderes constitucionais nem poder moderador militar. Divergências políticas devem ser resolvidas pelas instituições e regras democráticas.

Capítulo 34 de 35

Mini dicionário de siglas e termos

Consulte o significado e confira o contexto: uma sigla pode ter mais de um uso.

Termos que também precisam de tradução

Quórum é o número necessário de presentes ou votos para uma decisão. Maioria absoluta é mais da metade do total de membros; maioria simples considera votos na deliberação, observada presença mínima. Maioria qualificada é a fração especial prevista, como três quintos ou dois terços.

Relator examina a matéria e apresenta parecer; emenda modifica proposta; substitutivo apresenta texto alternativo para substituir outro; destaque separa trecho para votação específica; vista permite exame na forma regimental. Urgência altera o rito, mas não elimina exigências constitucionais.

Bancada reúne parlamentares por partido, estado ou interesse conforme contexto; bloco parlamentar é arranjo regimental; federação partidária é união partidária de duração e atuação legalmente reguladas; coligação eleitoral não é permitida nas eleições proporcionais. Situação e oposição descrevem posição política, não poderes diferentes perante a Constituição.

Capítulo 35 de 35

Fontes, metodologia e atualização

Um manual cidadão precisa mostrar de onde vêm seus números e quais são seus limites.

Referências editoriais

Data de fechamento: 19 de outubro de 2026. Esta é uma edição estática: os dados não se atualizam sozinhos quando o site é publicado. Antes de republicar, confira governantes, subsídios, regras eleitorais, decisões judiciais e estatísticas mais recentes.

População: estimativas oficiais de 1º de julho de 2026. Renda: rendimento nominal mensal domiciliar per capita da PNAD Contínua 2025 na divulgação específica do IBGE. Não misturar com tabelas de rendimento real, renda habitual, salário de ocupados ou PIB per capita.

Municípios: contagem das unidades no arquivo de estimativas, distinguindo municípios do DF e de Fernando de Noronha. Produtos: exemplos representativos da base natural e agropecuária, sem ranking anual produto a produto. Governadores: titulares ou interinos em exercício nas fontes indicadas, não os eleitos para o mandato seguinte.

Representação: 513 federais, 81 senadores, 1.035 estaduais e 24 distritais. Remunerações federais são referências brutas legais; tetos estaduais e municipais não são médias observadas. Não foi apurada média nacional de assessores ou de subsídios locais por ausência de uma base homogênea integral nesta pesquisa.

Como manter a edição confiável

Após eleição, não troque automaticamente o nome do governante no exercício: verifique a data de posse. Em afastamento ou disputa judicial, identifique o interino e a decisão vigente.

Ao atualizar renda e população, mantenha o ano no cabeçalho da coluna e nas fichas. Se mudar a composição da Câmara, confira a eficácia da norma, o pleito ao qual se aplica e o reflexo nas assembleias. Ao mudar o subsídio federal, recalcule apenas os tetos derivados e confira a lei local antes de afirmar salário efetivo.

Revise o texto da Constituição compilada e legislação correlata. Uma proposta em tramitação não deve ser apresentada como norma em vigor. Verifique se decisões judiciais foram alteradas e se há modulação de efeitos.

Links externos podem mudar. Se um endereço falhar, use o título da fonte e o número da norma para localizá-la no portal oficial. Os arquivos locais do mini site foram conferidos; disponibilidade permanente de páginas externas depende de cada instituição.

Biblioteca de fontes oficiais

Constituição Federal — texto compilado

Código Eleitoral — Lei 4.737/1965

Lei das Eleições — Lei 9.504/1997

Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000

Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011

Lei Orgânica da Saúde — Lei 8.080/1990

TSE — calendário das Eleições 2026

Senado — Glossário Legislativo

LC 97/1999 — organização e emprego das Forças Armadas

TSE — Resolução 23.759/2026

TSE — votos brancos e nulos não anulam eleições

TSE — funções e composição da Justiça Eleitoral

Decreto Legislativo 172/2022 — subsídios federais

Câmara — perguntas frequentes sobre deputados

Câmara — remuneração e benefícios dos deputados

Câmara — Regimento Interno

Senado — Regimento Interno

EC 103/2019 — reforma da Previdência

Lei 9.506/1997 — previdência parlamentar

Lei 1.079/1950 — crimes de responsabilidade

Decreto-Lei 201/1967 — responsabilidade de prefeitos e vereadores

STF — Tema 656, guardas municipais

Portal Nacional de Contratações Públicas

IBGE — Cidades e Estados

IBGE — SIDRA: produção agrícola, pecuária e extrativismo

Portal da Transparência federal

Fala.BR — pedidos de informação e ouvidoria federal

Lei de Diretrizes e Bases da Educação — Lei 9.394/1996

IBGE — estimativas populacionais de 2026, publicação oficial

IBGE — rendimento domiciliar per capita de 2025

STF — foro para crimes funcionais após saída do cargo, decisão de março de 2025

Senado — perguntas frequentes, estrutura e assessores

Câmara — gastos parlamentares e verba de gabinete em 2026

TSE — cargos e vagas das eleições de 2026

EC 111/2021 — datas de posse e transição

TSE — sistemas majoritário e proporcional em 2026

Câmara — atribuições da Presidência

Senado — atribuições da Presidência

Câmara — previdência parlamentar e transição

Governo em exercício — Acre

Governo em exercício — Amapá

Governo em exercício — Amazonas

Governo em exercício — Pará

Governo em exercício — Rondônia

Governo em exercício — Roraima

Governo em exercício — Tocantins

Governo em exercício — Alagoas

Governo em exercício — Bahia

Governo em exercício — Ceará

Governo em exercício — Maranhão

Governo em exercício — Paraíba

Governo em exercício — Pernambuco

Governo em exercício — Piauí

Governo em exercício — Rio Grande do Norte

Governo em exercício — Sergipe

Governo em exercício — Distrito Federal

Governo em exercício — Goiás

Governo em exercício — Mato Grosso

Governo em exercício — Mato Grosso do Sul

Governo em exercício — Espírito Santo

Governo em exercício — Minas Gerais

Governo em exercício — Rio de Janeiro

Governo em exercício — São Paulo

Governo em exercício — Paraná

Governo em exercício — Rio Grande do Sul

Governo em exercício — Santa Catarina

Base econômica — populacao e contagens

Base econômica — renda

Base econômica — agricultura

Base econômica — extrativismo

Base econômica — mineracao

Base econômica — petroleo