Bloco 3 · A política no município

Prefeito: gestão, mandato e limites

O prefeito dirige o Executivo municipal; precisa respeitar leis, orçamento e fiscalização.

Responsabilidades de governo

O prefeito coordena secretarias, executa o orçamento, administra bens e serviços, celebra contratos e representa o município. Pode propor leis de sua iniciativa, sancionar ou vetar projetos e editar decretos dentro da competência regulamentar. Não pode criar tributo, cargo ou despesa apenas por vontade pessoal quando a lei exige autorização legislativa.

Sua atuação envolve atenção básica de saúde, educação infantil e ensino fundamental prioritariamente, limpeza urbana, vias locais, ordenamento urbano e outros serviços municipais. A organização concreta varia conforme porte da cidade, consórcios, contratos e pactuação entre entes.

O vice substitui o prefeito nos afastamentos e o sucede em caso de vacância, conforme regras legais. Também pode receber atribuições previstas na legislação e desempenhar função administrativa compatível. Não há um poder municipal autônomo do vice que se sobreponha ao prefeito.

Mandato, eleição e remuneração

A regra constitucional de referência é mandato de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição consecutiva para o Executivo. A eleição de prefeito ocorre na rodada municipal; em municípios com mais de 200 mil eleitores há segundo turno se nenhum candidato alcançar maioria absoluta dos votos válidos. O critério é número de eleitores, não habitantes.

Subsídios de prefeito, vice e secretários são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os limites constitucionais. Não existe média nacional oficial confirmada neste manual. Consulte a lei local e a folha; cidades de portes diferentes não devem ser comparadas sem considerar população, orçamento e encargos.

Equipe de gabinete e secretarias depende de cargos e estrutura previstos legalmente. O prefeito não tem liberdade para contratar número ilimitado de assessores. Incidem concurso como regra, exigências para cargos comissionados, vedação de nepotismo e limites fiscais.

Continuidade e prestação de contas

Obras e políticas pertencem ao município. Trocar de prefeito não extingue contratos, dívidas ou deveres legais. A transição deve preservar arquivos, sistemas, serviços e informações financeiras.

O prefeito presta contas e pode responder em esferas distintas: eleitoral, administrativa, civil, criminal e político-administrativa. A aprovação de uma conta ou uma vitória nas urnas não é perdão geral para irregularidades. Defesa, competência e provas são indispensáveis em qualquer responsabilização.