Bloco 1 · Fundamentos da cidadania
Página 5 de 35Quem fiscaliza quem
Ministério Público, tribunais de contas e Justiça têm funções diferentes.
| Instituição | O que faz | O que não se deve confundir |
|---|---|---|
| STF | Guarda da Constituição e competências originárias e recursais constitucionais. | Não é instância inicial de todo crime ou reclamação. |
| STJ | Uniformiza interpretação de lei federal e julga autoridades nas hipóteses constitucionais. | Não substitui o STF na guarda central da Constituição. |
| Justiças estaduais e federais | Julgam processos conforme matéria e competência. | Não pertencem a prefeitos ou governadores. |
| Ministério Público | Promove ações penais públicas e atua na defesa de interesses coletivos. | Não integra o Poder Executivo. |
| Defensoria Pública | Oferece orientação e defesa jurídica aos necessitados conforme regras. | Não é órgão de acusação. |
| TCU e tribunais de contas locais | Exercem controle externo técnico e financeiro, conforme atribuições. | Não são tribunais do Poder Judiciário. |
| Controladorias | Fazem controle interno, auditoria, integridade e correição. | Não substituem controle externo ou juiz criminal. |
Controle externo e interno
No plano federal, o Congresso exerce controle externo com auxílio do Tribunal de Contas da União. No município, a Câmara exerce controle externo com auxílio do tribunal competente. O parecer prévio sobre contas anuais do prefeito tem regra constitucional própria: deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, sem confundir essa apreciação política com outros julgamentos e responsabilidades.
A administração também deve manter sistemas de controle interno. Um mesmo contrato pode ser examinado pela controladoria, tribunal de contas, Ministério Público e Justiça, cada qual dentro de sua competência. Isso não autoriza punições arbitrárias: cada procedimento precisa observar defesa e fundamentação.
Independência institucional
O presidente indica ministros do STF nas vagas constitucionais, com aprovação do Senado; isso não os torna subordinados ao presidente. Governadores não podem ordenar ao juiz que absolva alguém. Vereadores não podem determinar diretamente uma sentença nem comandar uma investigação policial.
Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público atuam no controle administrativo e disciplinar de suas instituições, com competências constitucionais próprias. Não são uma nova instância para reformar livremente qualquer decisão judicial ou manifestação processual.
Fontes e bases deste capítulo
Referência editorial: 19/10/2026. Estatísticas e valores mantêm os anos informados no texto.