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Página 34 de 35Mini dicionário de siglas e termos
Consulte o significado e confira o contexto: uma sigla pode ter mais de um uso.
| Sigla | Nome | Explicação |
|---|---|---|
| PEC | Proposta de Emenda à Constituição | Proposição que pretende alterar a Constituição; não é emenda vigente antes da aprovação e promulgação. |
| EC | Emenda Constitucional | Alteração constitucional aprovada e promulgada pelo procedimento próprio. |
| PL | Projeto de Lei | Proposta legislativa; a mesma sigla também identifica um partido, conforme o contexto. |
| PLP | Projeto de Lei Complementar | Projeto sobre matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. |
| PLC | Projeto de Lei da Câmara | Identificação histórica de projeto originado na Câmara e em tramitação no Senado; consulte o padrão do período. |
| PLS | Projeto de Lei do Senado | Identificação histórica de projeto originado no Senado. |
| MP / MPV | Medida Provisória | Ato presidencial com força de lei sujeito a limites e apreciação congressual; MP também pode significar Ministério Público. |
| PLV | Projeto de Lei de Conversão | Texto que modifica medida provisória durante a conversão em lei. |
| PDL / PDC | Projeto de Decreto Legislativo | Proposta sobre matérias próprias do Legislativo; siglas variam conforme época e Casa. |
| PRC / PRS | Projeto de Resolução da Câmara / do Senado | Proposta de resolução da respectiva Casa. |
| REQ | Requerimento | Pedido formal submetido à autoridade ou colegiado competente. |
| RIC | Requerimento de Informação | Instrumento parlamentar para obter informações nos termos constitucionais e regimentais. |
| RCD | Regimento Interno da Câmara dos Deputados | Normas de organização e funcionamento da Câmara. |
| RISF | Regimento Interno do Senado Federal | Normas de organização e funcionamento do Senado. |
| RCCN | Regimento Comum do Congresso Nacional | Normas para trabalhos comuns das duas Casas. |
| CCJ / CCJC | Comissão de Constituição e Justiça / e de Cidadania | Analisa constitucionalidade e outros aspectos conforme o regimento da Casa. |
| CAE | Comissão de Assuntos Econômicos | Comissão do Senado para matérias econômicas e competências próprias. |
| CAS | Comissão de Assuntos Sociais | Comissão do Senado para matérias sociais. |
| CFT | Comissão de Finanças e Tributação | Comissão da Câmara com atribuições financeiras e tributárias. |
| CMO | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Colegiado de deputados e senadores ligado ao orçamento federal. |
| CPI | Comissão Parlamentar de Inquérito | Investigação parlamentar sobre fato determinado por prazo certo; não condena criminalmente. |
| CPMI | Comissão Parlamentar Mista de Inquérito | CPI formada por deputados e senadores. |
| PPA | Plano Plurianual | Planejamento governamental de médio prazo previsto na Constituição. |
| LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias | Orienta o orçamento anual e estabelece diretrizes e metas fiscais. |
| LOA | Lei Orçamentária Anual | Estima receitas e fixa despesas do exercício. |
| PLDO / PLOA | Projeto da LDO / da LOA | Propostas antes de se tornarem as respectivas leis. |
| LRF | Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar 101/2000, com normas de responsabilidade na gestão fiscal. |
| RCL | Receita Corrente Líquida | Base fiscal calculada segundo a LRF, usada em limites e indicadores. |
| RREO | Relatório Resumido da Execução Orçamentária | Relatório periódico de execução orçamentária. |
| RGF | Relatório de Gestão Fiscal | Demonstra cumprimento de limites e condições da gestão fiscal. |
| LIMPE | Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Mnemônico dos princípios expressos do art. 37; não é órgão público. |
| CEAP | Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar | Recursos para despesas do mandato na Câmara, conforme regras. |
| CEAPS | Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores | Cota do Senado, com regras próprias; não é subsídio pessoal. |
| PSSC | Plano de Seguridade Social dos Congressistas | Regime parlamentar com ingresso fechado e situações de transição. |
| RGPS | Regime Geral de Previdência Social | Regime administrado pelo INSS. |
| RPPS | Regime Próprio de Previdência Social | Regime de servidores titulares de cargos efetivos quando instituído legalmente. |
| INSS | Instituto Nacional do Seguro Social | Autarquia responsável pela administração de benefícios do RGPS. |
| STF | Supremo Tribunal Federal | Órgão de cúpula do Judiciário e guarda da Constituição. |
| STJ | Superior Tribunal de Justiça | Tribunal superior com função de uniformização da lei federal, entre outras competências. |
| TSE | Tribunal Superior Eleitoral | Instância superior da Justiça Eleitoral. |
| TRE | Tribunal Regional Eleitoral | Tribunal eleitoral de cada estado e do DF. |
| TJ | Tribunal de Justiça | Órgão da Justiça estadual ou do DF e territórios. |
| TRF | Tribunal Regional Federal | Tribunal de segundo grau da Justiça Federal de sua região. |
| TRT / TST | Tribunal Regional do Trabalho / Tribunal Superior do Trabalho | Órgãos da Justiça do Trabalho. |
| CNJ | Conselho Nacional de Justiça | Controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário nos termos constitucionais. |
| CNMP | Conselho Nacional do Ministério Público | Controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público. |
| MPF / MPE | Ministério Público Federal / Estadual | Ramos do Ministério Público; MPE pode designar Ministério Público Eleitoral em contexto eleitoral. |
| PGR | Procuradoria-Geral da República / Procurador-Geral da República | Instituição ou seu titular, conforme contexto. |
| AGU | Advocacia-Geral da União | Representa a União judicialmente e exerce consultoria e assessoramento jurídico do Executivo federal. |
| DPU / DPE | Defensoria Pública da União / Estadual | Assistência jurídica pública nas competências e critérios de cada instituição. |
| TCU / TCE / TCM | Tribunal de Contas da União / do Estado / dos Municípios ou do Município | Órgãos de controle externo; a denominação e a jurisdição local variam. |
| CGU | Controladoria-Geral da União | Órgão federal de controle interno, integridade, ouvidoria e correição. |
| LAI | Lei de Acesso à Informação | Regras para transparência e acesso a informações públicas. |
| LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | Regras de tratamento de dados pessoais, inclusive pelo poder público. |
| SIC / e-SIC | Serviço de Informação ao Cidadão / eletrônico | Canal para solicitar informação pública. |
| ADI | Ação Direta de Inconstitucionalidade | Instrumento de controle concentrado da validade constitucional de normas. |
| ADC | Ação Declaratória de Constitucionalidade | Instrumento de controle concentrado para afirmar constitucionalidade nos casos legais. |
| ADPF | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | Ação constitucional com objeto e requisitos próprios. |
| ADO | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão | Controle de omissão constitucionalmente relevante. |
| HC / MS | Habeas Corpus / Mandado de Segurança | Garantias processuais com finalidades diferentes. |
| GLO | Garantia da Lei e da Ordem | Operação excepcional das Forças Armadas determinada na forma constitucional e legal. |
| PF / PRF | Polícia Federal / Polícia Rodoviária Federal | Órgãos de segurança de competências federais distintas. |
| PM / PC | Polícia Militar / Polícia Civil | Policiamento ostensivo e polícia judiciária estadual nas respectivas competências. |
| GM / GCM | Guarda Municipal / Guarda Civil Municipal | Órgão municipal de segurança urbana com atribuições legais. |
| SUS | Sistema Único de Saúde | Rede e políticas públicas de saúde com responsabilidades compartilhadas. |
| SUAS | Sistema Único de Assistência Social | Organização descentralizada da assistência social. |
| UBS / UPA | Unidade Básica de Saúde / Unidade de Pronto Atendimento | Equipamentos com funções distintas na rede de saúde. |
| CRAS / CREAS | Centro de Referência de Assistência Social / Especializado | Unidades de proteção social básica e especial, respectivamente. |
| MEC / FNDE | Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | Órgão ministerial e autarquia de execução de políticas educacionais. |
| FUNDEB | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | Mecanismo permanente de financiamento da educação básica. |
| IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | Produz informações estatísticas e geocientíficas oficiais. |
| PNAD | Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios | Pesquisa amostral; nesta edição, PNAD Contínua. |
| PIB | Produto Interno Bruto | Valor de bens e serviços finais produzidos no território em determinado período. |
| UF / DF | Unidade da Federação / Distrito Federal | Identificações territoriais; o DF não se divide em municípios. |
| FPE / FPM | Fundo de Participação dos Estados e do DF / dos Municípios | Transferências constitucionais com regras próprias. |
| IPTU / ISS / ITBI | Imposto Predial e Territorial Urbano / Sobre Serviços / Transmissão de Bens Imóveis | Tributos municipais, observada a transição da reforma tributária. |
| ICMS / IPVA / ITCMD | Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços especificados / veículos / transmissão causa mortis e doação | Tributos estaduais e do DF, com regras e transição aplicáveis. |
| IBS / CBS | Imposto sobre Bens e Serviços / Contribuição sobre Bens e Serviços | Tributos da reforma do consumo com implantação gradual e competências próprias. |
| IR / IPI / IOF | Imposto sobre a Renda / Produtos Industrializados / Operações Financeiras | Tributos federais; incidência depende de lei e período. |
| DNIT / DER | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes / de Estradas de Rodagem | Órgão federal e denominação usual de órgãos estaduais; competência depende da via. |
| ANTT / ANAC / ANATEL / ANEEL | Agências nacionais de Transportes Terrestres / Aviação Civil / Telecomunicações / Energia Elétrica | Agências reguladoras federais em setores distintos. |
| IBAMA / ICMBio | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Autarquias federais ambientais com atribuições distintas. |
| ANM / ANP | Agência Nacional de Mineração / do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | Fontes e reguladores usados para recursos minerais e energéticos. |
| PNCP | Portal Nacional de Contratações Públicas | Plataforma de publicidade de contratações públicas nos termos da lei. |
| DJE / DOU / DOE / DOM | Diário da Justiça Eletrônico / Oficial da União / do Estado / do Município | Meios de publicação oficial; confira órgão e data. |
| QE / QP | Quociente Eleitoral / Quociente Partidário | Cálculos da distribuição de vagas em eleições proporcionais. |
| BU / RDV | Boletim de Urna / Registro Digital do Voto | Registros distintos do processo eleitoral e de sua fiscalização. |
| FEFC / FP | Fundo Especial de Financiamento de Campanha / Fundo Partidário | Fontes públicas com finalidades e regras diferentes. |
| AIJE / AIME | Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo | Ações eleitorais com requisitos, prazos e objetos próprios. |
| MDB / PT / PP / PL | Movimento Democrático Brasileiro / Partido dos Trabalhadores / Progressistas / Partido Liberal | Siglas partidárias frequentes; PL também pode significar projeto de lei. |
| PSD / PSB / PSDB / PDT | Partido Social Democrático / Partido Socialista Brasileiro / Partido da Social Democracia Brasileira / Partido Democrático Trabalhista | Siglas partidárias frequentes; não descrevem órgãos públicos. |
Termos que também precisam de tradução
Quórum é o número necessário de presentes ou votos para uma decisão. Maioria absoluta é mais da metade do total de membros; maioria simples considera votos na deliberação, observada presença mínima. Maioria qualificada é a fração especial prevista, como três quintos ou dois terços.
Relator examina a matéria e apresenta parecer; emenda modifica proposta; substitutivo apresenta texto alternativo para substituir outro; destaque separa trecho para votação específica; vista permite exame na forma regimental. Urgência altera o rito, mas não elimina exigências constitucionais.
Bancada reúne parlamentares por partido, estado ou interesse conforme contexto; bloco parlamentar é arranjo regimental; federação partidária é união partidária de duração e atuação legalmente reguladas; coligação eleitoral não é permitida nas eleições proporcionais. Situação e oposição descrevem posição política, não poderes diferentes perante a Constituição.
| Sigla | Nome | Explicação |
|---|---|---|
| CF / CF/88 | Constituição Federal de 1988 | Referência à norma constitucional. |
| SAMU | Serviço de Atendimento Móvel de Urgência | Atendimento pré-hospitalar de urgência em rede. |
| CadÚnico | Cadastro Único para Programas Sociais | Instrumento de identificação socioeconômica; não é benefício por si só. |
| SP / RJ / MG e demais UFs | Abreviações das unidades da Federação | Identificadas nas fichas regionais; não são siglas de órgãos. |
Fontes e bases deste capítulo
- Constituição Federal — texto compilado
- Senado — Glossário Legislativo
- Lei das Eleições — Lei 9.504/1997
- LC 97/1999 — organização e emprego das Forças Armadas
Referência editorial: 19/10/2026. Estatísticas e valores mantêm os anos informados no texto.